AREsp 2649960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL PRIVADO - FIRST contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1005375-47.2022.8.26.0566) assim ementado (fl. 560): APELAÇÃO - HONORÁRIOS - ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELANTE QUE NÃO TEM GRATUIDADE E TAMPOUCO COMPROVOU CRISE FINANCEIRA - Taxa judiciária devida pela interposição do recurso não recolhida - DESERÇÃO -Aplicabilidade. PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 574). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, aduzindo que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso quanto ao fato de que o benefício da justiça gratuita já havia sido deferido na primeira instância ao credor originário, bem como não tratou da ausência de intimação para recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que sejam anulados os acórdãos recorridos. Contrarrazões às fls. 634-641. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, a questão apontada como omitida, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem asseverou que o benefício da gratuidade foi deferido ao exequente originário, pessoa física, não alcançando a cessionária, pessoa jurídica. Acrescentou que a parte apelante não comprovou sua hipossuficiência econômica, assim como "também não atendeu ao comando para recolhimento do preparo da apelação, consoante a Lei Estadual nº 11.608/2003" (fl. 563). Desse modo, não há falar em omissão ou obscuridade , pois o Tribunal a quo tratou, de forma expressa, das questões indicadas pelo ora agravante. Existindo, portanto, manifestação da Corte de origem a respeito da matéria suscitada, não há elementos que possam contribuir para o sucesso do agravo em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA