AREsp 2762867 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção do recurso especial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento do EAREsp n. 746.775/PR; aplicou-se,...

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Parties
Agravante: VINICIUS DE AZEVEDO GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deserção Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deserção Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

VINICIUS DE AZEVEDO GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 deserção do recurso especial como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção do recurso especial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento do EAREsp n. 746.775/PR; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.