AREsp 2680610 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Lei N. 14.454/2022

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Lei N. 14.454/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022
3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.