AREsp 2665371 - DECISAO
Não conheço do agravo porque este deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544, §4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, e, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 Do STJ E 735 Do STF, Cpc/2015, Art. 1.042, Art. 932, III, Cpc/1973, Art. 544, § 4º, I
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de negativa de prestação jurisdicional como fundamento de não conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque este deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544, §4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, e, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF (e-STJ fls. 363/369). Em suas razões (e-STJ fls. 372/380), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA