AREsp 671274 - DECISAO

AREsp 671274 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices sumulares e limitação ao exame de matéria fática e constitucional na via do recurso especial.

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Parties
Agravante: Ary Dal Castel e outros; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo de Ary Dal Castel e outros
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Aplicação Da Súmula 182/stj

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Parties

Ary Dal Castel e outros

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de óbices sumulares e enunciados (Súmulas 282/STF, 284/STF, 356/STF, 211/STJ; Enunciado 7/STJ)
  3. 3 possível extrapolação da via do recurso especial por análise de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices sumulares e limitação ao exame de matéria fática e constitucional na via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo de Ary Dal Castel e outros

Orders

  • Publique-se.