AREsp 2684916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a insurgência trouxe alegações genéricas e demandaria reavaliação de fatos e provas (impedida pela Súmula 7/STJ), além de não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ), estando a...

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Parties
Agravante/recorrente: VANTUIL PEREIRA DE SOUZA; Recorrido/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Decisão Monocrática, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Decisão Monocrática +1 more

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Parties

VANTUIL PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a insurgência trouxe alegações genéricas e demandaria reavaliação de fatos e provas (impedida pela Súmula 7/STJ), além de não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ), estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante; assim o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.