AREsp 2804403 - DECISAO

AREsp 2804403 - DECISAO

O Tribunal verificou que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem analisou e decidiu todas as questões necessárias; concluiu-se pela insuficiência das provas apresentadas para reconhecer a especialidade dos períodos pleiteados (necessidade de PPP/LTCAT e insuficiência de contracheques, prova testemunhal ou adicionais trabalhistas) e que não houve demonstração analítica suficiente do dissídio jurisprudencial, sendo assim conhecido o agravo em parte e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ GILVAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Aposentadoria Especial, Prova Da Especialidade Do Labor, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Aposentadoria Especial Prova Da Especialidade Do Labor +1 more

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Parties

JOSÉ GILVAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 comprovação analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência da prova para reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem analisou e decidiu todas as questões necessárias; concluiu-se pela insuficiência das provas apresentadas para reconhecer a especialidade dos períodos pleiteados (necessidade de PPP/LTCAT e insuficiência de contracheques, prova testemunhal ou adicionais trabalhistas) e que não houve demonstração analítica suficiente do dissídio jurisprudencial, sendo assim conhecido o agravo em parte e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se