AREsp 2670772 - DECISAO

AREsp 2670772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a Súmula 182 do STJ para o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do Enunciado 735 da Súmula do STF em agravo contra indeferimento de medida liminar
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando a decisão confronta dispositivos que disciplinam a tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a Súmula 182 do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.