AREsp 2515971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional de admissibilidade recursal nem especificou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, é vedada inovação recursal em agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DAMIÃO CÍCERO SANTOS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Da Corte)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional De Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional De Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Regimental

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Parties

DAMIÃO CÍCERO SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Da Corte)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional de admissibilidade recursal
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação autoriza aplicar, por analogia, a Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional de admissibilidade recursal nem especificou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, é vedada inovação recursal em agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Negado provimento ao agravo regimental.