AREsp 2676305 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Tutela Antecipada
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Tutela Antecipada

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Parties

CARLOS ALBERTO BEUTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.