AREsp 2289129 - ACORDAO

AREsp 2289129 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MÔNICA AQUINO PIRES DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÔNICA AQUINO PIRES DO RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.