AREsp 2780468 - DECISAO

AREsp 2780468 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, motivo pelo qual não se atenderam aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, motivo pelo qual não se atenderam aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.