REsp 2159375 - ACORDAO

REsp 2159375 - ACORDAO

Por não ter a parte recorrente indicado, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrado acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, incide a Súmula n. 284 do STF e o recurso especial/agravo interno não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CONFECCOES DEMARCHI LTDA; Respondente/decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Precisa Do Dispositivo Legal, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Precisa Do Dispositivo Legal Divergência Jurisprudencial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

CONFECCOES DEMARCHI LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Não indicação de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial
  3. 3 Mere menção de dispositivos legais é insuficiente para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrado acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, incide a Súmula n. 284 do STF e o recurso especial/agravo interno não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno