AREsp 2533640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: entendeu-se que os débitos tributários referem-se a exercícios posteriores à Lei Estadual n.º 16.497/2017, de modo que os juros de mora foram computados em percentual que não supera a taxa SELIC, não havendo inconstitucionalidade ou vício demonstrado pela agravante, e a CDA manteve sua presunção de certeza e liquidez não elidida pelas alegações da agravante.

Parties
Agravante: MFG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Juros De Mora, ICMS, Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Juros De Mora ICMS Execução Fiscal +1 more

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Parties

MFG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 Cômputo de juros de mora sobre créditos tributários de ICMS e compatibilidade com a taxa SELIC
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n.º 16.497/2017 e seus efeitos sobre a taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: entendeu-se que os débitos tributários referem-se a exercícios posteriores à Lei Estadual n.º 16.497/2017, de modo que os juros de mora foram computados em percentual que não supera a taxa SELIC, não havendo inconstitucionalidade ou vício demonstrado pela agravante, e a CDA manteve sua presunção de certeza e liquidez não elidida pelas alegações da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.