REsp 2173235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; alternativamente, ainda que fosse conhecido, o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 60% para resgate da pena para fins de progressão de regime em razão da reincidência específica do agravante, conforme art. 112, VII, da LEP, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, óbice que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAURO RICARDO FABREAU; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO RICARDO FABREAU

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação (ou ausência) de dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% de resgate da pena para progressão de regime em caso de reincidência específica por tráfico de drogas (art. 112, VII, LEP)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à manutenção do entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; alternativamente, ainda que fosse conhecido, o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 60% para resgate da pena para fins de progressão de regime em razão da reincidência específica do agravante, conforme art. 112, VII, da LEP, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, óbice que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.