AREsp 2825331 - DECISAO

AREsp 2825331 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial; demais alegações dos agravantes (omissão, afronta a dispositivos legais e divergência jurisprudencial) não foram demonstradas em relação a todos os fundamentos impugnados, e houveram óbices sumulares e falta de cotejo analítico que justificaram a não admissão.

Parties
Agravante: DANIELA LUBIANCA; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIELA LUBIANCA

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

Agravante

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 obstáculos sumulares à admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial; demais alegações dos agravantes (omissão, afronta a dispositivos legais e divergência jurisprudencial) não foram demonstradas em relação a todos os fundamentos impugnados, e houveram óbices sumulares e falta de cotejo analítico que justificaram a não admissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.