AREsp 2672616 - DECISAO

AREsp 2672616 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade do reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA; Agravante: RAIMUNDA ARAUJO LEITAO ALMEIDA; Agravante: ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

RAIMUNDA ARAUJO LEITAO ALMEIDA

Agravante

ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários de advogado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade do reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.