AREsp 2768473 - DECISAO

AREsp 2768473 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo para admitir a impugnação e determinar que o juízo singular decida sobre o mérito, mas verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO REISINGER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; dou provimento ao agravo para admitir a impugnação e determino que o juízo singular decida sobre o mérito; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 502 Do Cpc/2015, Art. 5º, XXXVI, Da CF
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Art. 502 Do Cpc/2015 Art. 5º, Xxxvi, Da CF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO REISINGER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo para admitir a impugnação e determinar que o juízo singular decida sobre o mérito, mas verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; dou provimento ao agravo para admitir a impugnação e determino que o juízo singular decida sobre o mérito; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e admitir a impugnação ofertada pelo agravante.
  • Determinar ao juízo singular que, após os trâmites eventualmente necessários, decida sobre o mérito da questão suscitada.