AREsp 2776538 - DECISAO

AREsp 2776538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das questões ventiladas exigiria, em parte, interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 1.815/93), o que impede o conhecimento do recurso especial na via estreita (Súmula 280/STF), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Parties
Agravante: EMILIO ATTILIO MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Decadência Tributária, Fato Gerador Do IPTU, ISS Construção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Decadência Tributária +3 more

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Parties

EMILIO ATTILIO MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar nulidade por omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 1.815/93) para exame da matéria tributária
  3. 3 possibilidade de uso de analogia entre piscina e quadra poliesportiva para fins de definição de área construída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das questões ventiladas exigiria, em parte, interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 1.815/93), o que impede o conhecimento do recurso especial na via estreita (Súmula 280/STF), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015