AREsp 2742067 - DECISAO

AREsp 2742067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de direito estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 2% sobre o débito atualizado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Responsabilidade Tributária Solidária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Responsabilidade Tributária Solidária Honorários Advocatícios

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de direito local que impede recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de direito estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 2% sobre o débito atualizado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.