AREsp 2305398 - DECISAO

AREsp 2305398 - DECISAO

Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) em razão da admissão da prática delitiva em âmbito policial, readequando a pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 97 dias-multa. Outras pretensões não foram conhecidas ou não...

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Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DA SILVA LIMA; Respondente: Ministério Público Federal; Ofendido: Sebastião Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de aplicar a atenuante da confissão e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao réu para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 97 dias-multa.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Julgamento Ultra Petita
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) +4 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Sebastião Gomes da Silva

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e suas consequências para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 valoração do conjunto probatório e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) em razão da admissão da prática delitiva em âmbito policial, readequando a pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 97 dias-multa. Outras pretensões não foram conhecidas ou não acolhidas em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação das majorantes pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, porquanto as provas nos autos foram reputadas suficientes para tanto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de aplicar a atenuante da confissão e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao réu para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 97 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão e readequar a pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 97 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.