AREsp 2844562 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera reiteracao de divergência jurisprudencial não é suficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera reiteracao de divergência jurisprudencial não é suficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça