AREsp 2623954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas n. 5 e 182), não demonstrando que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de provas.

Parties
Agravante: PEDRO MAHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PEDRO MAHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 5 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas n. 5 e 182), não demonstrando que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.