AREsp 2755847 - DECISAO

AREsp 2755847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram de forma precisa a alegada violação, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, além de se aplicar a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame Do Acervo Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram de forma precisa a alegada violação, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, além de se aplicar a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.