AREsp 2760798 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar o ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua importância para o julgamento, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de revisar o valor da pensão/indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penitenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão do valor indenizatório/pensão
  2. 2 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar o ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua importância para o julgamento, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de revisar o valor da pensão/indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se