AREsp 2678285 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com a Súmula 182 do STJ, regimento interno e precedentes, o conhecimento do agravo em recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: NOEL AQUINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOEL AQUINO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com a Súmula 182 do STJ, regimento interno e precedentes, o conhecimento do agravo em recurso especial é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.