AREsp 2784444 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF como fundamento da não admissão
3. 3 maioração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se.