AREsp 2806933 - DECISAO

AREsp 2806933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, uma vez que o paradigma analisou os requisitos de estabilidade e permanência e o acórdão estadual não; além disso, a defesa deveria ter provocado o Tribunal de origem por meio do recurso cabível, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: Luis Cesar Espinola dos Santos; Agravante: Rodrigo Carlos da Silva; Agravante: William Douglas de Paula; Agravante: Wilson José Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Estabilidade E Permanência (art. 288 Cp), Súmulas STF 282 E 356, Similitude Fática Entre Julgados
Direito Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Estabilidade E Permanência (art. 288 Cp) Súmulas STF 282 E 356 Similitude Fática Entre Julgados

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Parties

Luis Cesar Espinola dos Santos

Agravante

Rodrigo Carlos da Silva

Agravante

William Douglas de Paula

Agravante

Wilson José Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF
  2. 2 Necessidade de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Análise dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, uma vez que o paradigma analisou os requisitos de estabilidade e permanência e o acórdão estadual não; além disso, a defesa deveria ter provocado o Tribunal de origem por meio do recurso cabível, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.