AREsp 2536823 - ACORDAO

AREsp 2536823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO ROBSON MUNIZ MOTA; Agravante: MARIANA ROBERTA RODRIGUES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Dispositivo Violado, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação Do Dispositivo Violado Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ROBSON MUNIZ MOTA

Agravante

MARIANA ROBERTA RODRIGUES MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido como violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.