AREsp 2764674 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autorizou a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SANSON LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, III, Da CF, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 86 Do STJ
Case Brief
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Parties
SANSON LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica
- 2 preclusão e Súmula 7/STJ
- 3 requisito de causa decidida em única ou última instância (art. 105, III, CF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autorizou a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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