AREsp 2162206 - DECISAO

AREsp 2162206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame de normas infralegais pelo recurso especial (Súmula 518/STJ) e da falta de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ), o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Vilson Terres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Normas Infralegais Pelo Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Análise De Normas Infralegais Pelo Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

Vilson Terres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 8º e 9º da MP 783/2017
  3. 3 alegada violação do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame de normas infralegais pelo recurso especial (Súmula 518/STJ) e da falta de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ), o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial