AREsp 2618489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: SEBASTIANA FERNANDES DA CRUZ ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA FERNANDES DA CRUZ ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.