AREsp 2801394 - DECISAO

AREsp 2801394 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que a questão estatal poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, o que impediria o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLUBE DE CAMPO DO CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Recursais
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

CLUBE DE CAMPO DO CASTELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que a questão estatal poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, o que impediria o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem fixação de honorários advocatícios recursais