AREsp 2720793 - DECISAO

AREsp 2720793 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo, ademais, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal sobre a comprovação fático-probatória suscetível de reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegação de violação de norma constitucional não há de ser conhecida em recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SINDIFAZCRE-PR-SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PR; Agravado/recorrido: Paraná Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf (analogia), Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reenquadramento De Servidores Públicos, Representação Sindical, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284/stf (analogia) Reexame De Prova Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDIFAZCRE-PR-SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PR

Agravante/recorrente

Paraná Previdência

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo, ademais, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal sobre a comprovação fático-probatória suscetível de reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegação de violação de norma constitucional não há de ser conhecida em recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.