AREsp 2773198 - ACORDAO

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Por não haver combate concreto e específico a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aos óbices baseados nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e à alegada ausência de dissídio jurisprudencial, o agravo regimental deixou de cumprir o dever de dialeticidade previsto na Súmula n. 182 do STJ, motivo...

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Parties
Agravante: KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dever De Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dever De Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de impugnação específica às Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e à ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes paradigmáticos e cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não haver combate concreto e específico a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aos óbices baseados nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e à alegada ausência de dissídio jurisprudencial, o agravo regimental deixou de cumprir o dever de dialeticidade previsto na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.