AREsp 2739242 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e na impossibilidade de exame de fundamentos de índole constitucional no âmbito do recurso especial. O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). IRREGULARIDADE DA ERB. LEI MUNICIPAL Nº 8.201/2001. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Conforme entendimento do STF "os municípios detêm competência para legislar sobre a instalação de antenas de telefonia móvel celular, seja por considerar um assunto de interesse local, seja para disciplinar o uso da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, I, II e VIII, da Constituição. Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 479, 489, § 1º, 1.022, I, do CPC; arts. 5º, 6º, 10, da Lei 11.934/2009; art. 4º, II, da Lei 13.116/2015, sustentando que indicou "que a sentença violou o art. 1.022, inciso I, do CPC, quando se omite sobre as conclusões do laudo pericial, incorrendo em cerceamento de defesa, e que a demanda autoral está pautada em exigências ilegais, em violação às Leis 9.472/97, 11.934/2009 e 13.116/2015" (fl. 1.213). Ainda, sustenta que "muito embora as conclusões do laudo pericial tenham corroborado que a ERB BH 124 está operando dentro dos limites de radiação estabelecidos pela ANATEL, o v. acórdão recorrido da mesma forma que a r. sentença, se manteve omisso quanto ao laudo pericial" (fl. 1.220). Defende que "a usurpação da competência da União é evidente nestes autos, uma vez que o Município de Belo Horizonte legisla sobre os mesmos temas afetos à legislação federal: a localização, a instalação e a operação de antenas de telecomunicações" (fl. 1.221). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo ou não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, não se reconhece a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). No caso, a Corte estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente fundamentada, consignando que: Quanto ao mérito, já que a apelante não possui licença ambiental para funcionar, a ERB 124 Rio Grande do Sul Tamoios está em situação irregular. .. No caso, já esclarecido a respeito da competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, tendo o Município dado cumprimento a uma lei válida, não havendo nenhuma irregularidade no processo administrativo, não há de se cogitar em reforma da sentença. Em verdade, sequer foi tecida qualquer alegação no sentido de que há irregularidade formal, mas apenas alegações que seriam objeto de defesa no próprio processo administrativo, afinal, adentram no mérito administrativo. Assim, verifico que o ora apelante não cumpriu com seu ônus da prova, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo sequer alegado irregularidades do processo administrativo passíveis de serem revistas pelo Poder Judiciário. Dessa forma, portanto, não há de se cogitar em omissão na sentença sobre as conclusões do laudo pericial - que concluiu que a ERB BH 124 atende aos requisitos estabelecidos pela ANATEL para regular funcionamento -, pois não é possível adentrar no exame do mérito administrativo (fls. 1.161-1.163). Além do mais, é possível verificar que a controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento da análise do apelo especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES. ACÓRDÃO APELATÓRIO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 517/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O voto condutor do acórdão apelatório (fls. 730-746), quanto à tese da possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL de empresas optantes do SIMPLES Nacional, está assentado em fundamento eminentemente constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. 2. Ao decidir a questão referente com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.352.060/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DOS CRÉDITOS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART 1.022 DO CPC. (..) 4. A controvérsia foi dirimida na origem sob enfoque eminentemente constitucional (art. 100, § 8º, da CF), e compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação pelo Superior Tribunal de Justiça da competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. (..) (AgInt no AREsp n. 2.398.434/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). Impende também ressaltar que, conquanto suscitada a omissão em relação à ausência de apreciação do laudo pericial, o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do Tribunal de origem de que o Município deu cumprimento a "uma lei válida, não havendo nenhuma irregularidade no processo administrativo, não há de se cogitar em reforma da sentença. Em verdade, sequer foi tecida qualquer alegação no sentido de que há irregularidade formal .. ". Incidência, portanto, da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA