AREsp 2834748 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDIO DO NASCIMENTO CARDOSO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
EDIO DO NASCIMENTO CARDOSO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
- 3 consequências da ausência de impugnação específica quanto a fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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