AREsp 2831660 - DECISAO

AREsp 2831660 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (foram apontados como fundamentos a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de prequestionamento), obrigação esta imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, pelo que o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (foram apontados como fundamentos a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de prequestionamento), obrigação esta imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, pelo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.