REsp 2170205 - DECISAO

REsp 2170205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, deixou de cumprir os requisitos formais exigidos para o manejo de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada do acórdão paradigma em inteiro teor) e assim incorreu em impugnação genérica atraindo a Súmula 182/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: SIRLEI DE LURDES PERI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLEI DE LURDES PERI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico com acórdão paradigma e por não colacionar o aresto em inteiro teor
  2. 2 impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à análise do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, deixou de cumprir os requisitos formais exigidos para o manejo de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada do acórdão paradigma em inteiro teor) e assim incorreu em impugnação genérica atraindo a Súmula 182/STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.