AREsp 2848278 - DECISAO

AREsp 2848278 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.