AREsp 2824759 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação jurisprudencial invocada na...

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Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 126 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação jurisprudencial invocada na decisão de origem; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do agravo e majorou‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.