AREsp 2462922 - DECISAO

AREsp 2462922 - DECISAO

O tribunal concluiu que houve impugnação ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, razão pela qual conheceu do agravo regimental; contudo, após análise, não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, considerando que a alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas foi...

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Parties
Agravante: MATHEUS LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MATHEUS LIMA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 se a alegada nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas poderia ser conhecida quando arguida apenas em embargos de declaração
  3. 3 se a absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que houve impugnação ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, razão pela qual conheceu do agravo regimental; contudo, após análise, não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, considerando que a alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas foi suscitada apenas em embargos e, assim, obstada pela Súmula 211/STJ, e que eventual pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC