AREsp 2830322 - DECISAO

AREsp 2830322 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se também por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado que...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se também por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado que a Súmula 7/STJ não se aplicaria, e não há elementos para majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.