REsp 2191743 - DECISAO

REsp 2191743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE UMBELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Quanto Ao Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Precatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Juros Moratórios Honorários Advocatícios Precatórios

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Parties

JOSE UMBELINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Quanto Ao Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada
  3. 3 pedido do recorrente sobre juros moratórios e sua incidência em verbas alimentares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais