AREsp 2546735 - DECISAO

AREsp 2546735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, requisito imprescindível quando o recurso é interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do...

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Parties
Agravante: ALESSANDRO LUIZ JACHETTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prescrição Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ALESSANDRO LUIZ JACHETTI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial fundada no art. 105, III, "c", da Constituição Federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Questões suscitadas pelo recorrente sobre prescrição e absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, requisito imprescindível quando o recurso é interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; decisum proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.