AREsp 2842780 - DECISAO

AREsp 2842780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (impugnação a dispositivo constitucional e incidência das Súmulas 7 e 83), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que exige ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DAVID GUEDES CLASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Dispositivo Constitucional, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Necessidade De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Dispositivo Constitucional Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Necessidade De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

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Parties

DAVID GUEDES CLASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (impugnação a dispositivo constitucional e incidência das Súmulas 7 e 83), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que exige ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.