AREsp 2838385 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo-se a Súmula 284 do STF e impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.
- Parties
- Agravante: YURI SETA DINIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
YURI SETA DINIZ
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 alegação de ilicitude das provas decorrentes de entrada em domicílio sem fundamentação
- 3 pedido de redução da pena imposta ao recorrente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo-se a Súmula 284 do STF e impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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