REsp 2179285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão (fls. 717-719) que negou seguimento ao recurso especial quanto à alínea "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal e o admitiu quanto à alínea "a". No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou o artigo 15, § 1º, da Lei 12.965/2014; além de divergência jurisprudencial quanto ao princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. Em razão do juízo de admissibilidade parcialmente positivo na origem, houve interposição de agravo sobre a parte não admitida, qual seja, o alegado dissídio jurisprudencial. Com efeito, e ste Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, uma vez que a admissão parcial não impede o exame do recurso por completo, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. (..) 1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF. (..) 11. Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1853401/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. 1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC como fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes. 2. A Súmula n. 292/STF enuncia que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Nesse mesmo sentido a Súmula n. 528/STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes autônomas, a admissão parcial não limitará a apreciação de todas as demais questões pelo Tribunal de superposição. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1478911/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015) Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA