AREsp 2729030 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas entendeu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem constatou a validade do contrato assinado com autorização de...

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Parties
Agravante: NEREU ANTUNES PIRES; Ré: BANCO BMG S. A; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Cartão De Crédito Consignado Com Reserva De Margem, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inversão Do Ônus Da Prova Contrato De Cartão De Crédito Consignado Com Reserva De Margem +2 more

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Parties

NEREU ANTUNES PIRES

Agravante

BANCO BMG S. A

Ré

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e 39)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas entendeu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem constatou a validade do contrato assinado com autorização de desconto em benefício previdenciário e ausência de vício de consentimento ou prática abusiva, razão pela qual não se pode reformar tais conclusões no STJ.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 654/655 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.