AREsp 2688494 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo que o recurso especial fosse dirigido ao acórdão de fls. 218/224, estaria intempestivo em razão da publicação em 27/7/2023.
- Parties
- Agravante: SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Intempestividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 281/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo que o recurso especial fosse dirigido ao acórdão de fls. 218/224, estaria intempestivo em razão da publicação em 27/7/2023.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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